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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🫰 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências. 🫰 A proposição legislativa altera e aperfeiçoa a legislação das apostas esportivas de quota fixa, as chamadas "bets". A medida foi 🫰 publicada neste sábado (30/12), em como fazer apostas pela internet edição extra do Diário Oficial da União.
A legislação tributa empresas e apostadores, define regras 🫰 para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação, entre outros pontos. As apostas esportivas de quota 🫰 fixa são aquelas em como fazer apostas pela internet que o apostador sabe exatamente qual é a taxa de retorno no momento da aposta, 🫰 sendo que estão relacionadas a eventos esportivos. Com a nova lei, ficam regulamentadas: apostas virtuais, apostas físicas, evento real de 🫰 temática esportiva, jogo on-line, eventos virtuais de jogos on-line.
Entre as inovações trazidas pela nova legislação está a determinação expressa da 🫰 cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei 🫰 determina que, do produto da arrecadação após deduções, 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do 🫰 agente operador da loteria de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas, excetuadas as modalidades lotéricas previstas na 🫰 Lei.
Os 12% restantes terão as seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,60% para a área da segurança pública; 🫰 36% para a área do esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; 1% para o 🫰 Ministério da Saúde, para medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas 🫰 de saúde; entre outras destinações expressas na lei. A sanção presidencial também é importante porque atende ao objetivo do governo 🫰 brasileiro em como fazer apostas pela internet ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta de déficit zero.
REQUISITOS E 🫰 DIRETRIZES — Por meio de regulamentação do Ministério da Fazenda, serão estabelecidos requisitos e diretrizes para expedição e manutenção da 🫰 autorização para exploração de apostas de quota fixa, os quais estarão condicionados à comprovação, pela pessoa jurídica interessada, da adoção 🫰 e da implementação de políticas, de procedimentos e de controles internos de: atendimento aos apostadores e ouvidoria; prevenção à lavagem 🫰 de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em como fazer apostas pela internet massa; jogo responsável e prevenção 🫰 aos transtornos de jogo patológico; e integridade de apostas e prevenção à manipulação de resultados e outras fraudes.
A lei determina 🫰 ainda que os valores dos prêmios não reclamados serão revertidos em como fazer apostas pela internet 50% (cinquenta por cento) ao Fundo de Financiamento 🫰 Estudantil (Fies) e em como fazer apostas pela internet 50% (cinquenta por cento) ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), 🫰 observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
Por: Planalto
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